AREsp 2969056 - DECISAO

AREsp 2969056 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; toda a matéria submetida ao STJ foi julgada, de modo que não há vício sanável por meio destes embargos.

Parties
Embargante: MG2 COMERCIO E LANCHES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Deferimento Tácito, Omissão Judicial, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Preparo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Deferimento Tácito Omissão Judicial Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MG2 COMERCIO E LANCHES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no exame do pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 se a omissão poderia ser sanada por embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do deferimento tácito da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; toda a matéria submetida ao STJ foi julgada, de modo que não há vício sanável por meio destes embargos.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).