AREsp 2951601 - DECISAO

AREsp 2951601 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), de modo que a matéria não é sanável por embargos de declaração e já foi devidamente apreciada pela Corte; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação feita fora do momento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), de modo que a matéria não é sanável por embargos de declaração e já foi devidamente apreciada pela Corte; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará às sanções do art. 1.026, § 2º, do CPC, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa