TutCautAnt 1065 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a respeito dos pontos suscitados: o cumprimento provisório de sentença não enseja, por si só, efeito suspensivo diante dos mecanismos processuais de proteção e impugnação, e não se comprovou a prática de atos de expropriação (como publicação de edital), de modo que não ficou demonstrado o periculum in mora necessário à concessão da medida urgente.

Parties
Embargante: ADIR LEME DA SILVA; Embargante: ALS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA; Embargados: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração E Manteve Indeferimento Do Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; análise prejudicada da petição suplementar mencionada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Cumprimento Provisório De Sentença, Periculum in Mora, Expropriação De Bens, Excesso De Penhora, Leilão, Avaliação De Bens, Recurso Especial (efeito Suspensivo)
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Cumprimento Provisório De Sentença Periculum in Mora Expropriação De Bens Excesso De Penhora Leilão +2 more

Case Brief

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Parties

ADIR LEME DA SILVA

Embargante

ALS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA

Embargante

exequentes

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração E Manteve Indeferimento Do Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 caracterização do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 efeitos do cumprimento provisório de sentença sobre pedido de suspensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a respeito dos pontos suscitados: o cumprimento provisório de sentença não enseja, por si só, efeito suspensivo diante dos mecanismos processuais de proteção e impugnação, e não se comprovou a prática de atos de expropriação (como publicação de edital), de modo que não ficou demonstrado o periculum in mora necessário à concessão da medida urgente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; análise prejudicada da petição suplementar mencionada

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Fica PREJUDICADA a análise da Petição nº 00829746/2025, de e-STJ, fls. 345/392.