AREsp 2887031 - DECISAO

AREsp 2887031 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito cuja reanálise é vedada (Súmula 7) e não se destinam a alterar a decisão, apenas a integrar ou esclarecer vícios formais.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Enunciado N. 83 Da Súmula Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prescrição Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Enunciado N. 83 Da Súmula Do STJ

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão na decisão embargada
  3. 3 alegação de não análise específica da prescrição da pretensão autoral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito cuja reanálise é vedada (Súmula 7) e não se destinam a alterar a decisão, apenas a integrar ou esclarecer vícios formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.