AREsp 2880289 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; aplicou-se jurisprudência consolidada (Súmula 620/STJ) no sentido de que a embriaguez do segurado não afasta a obrigação de indenizar em seguro de vida; e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 620/stj, Súmula 7/stj, Exclusão De Cobertura Por Embriaguez, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Súmula 620/stj Súmula 7/stj Exclusão De Cobertura Por Embriaguez Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 620/STJ ao seguro de vida em caso de embriaguez do segurado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; aplicou-se jurisprudência consolidada (Súmula 620/STJ) no sentido de que a embriaguez do segurado não afasta a obrigação de indenizar em seguro de vida; e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.