AREsp 2683724 - DECISAO

AREsp 2683724 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão da decisão embargada quanto à determinação da suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: RODRIGO FAÇANHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, mantidos inalterados os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Sucumbenciais, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Ônus Sucumbenciais Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

RODRIGO FAÇANHA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais diante da concessão da justiça gratuita
  2. 2 incidência do art. 98, §3º, do CPC sobre as verbas sucumbenciais majoradas

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão da decisão embargada quanto à determinação da suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, mantidos inalterados os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Determinação de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.