EAREsp 2244702 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a discussão proposta pelos embargos busca apenas rediscutir a decisão e reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, matéria vedada nesta fase por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 1.178 STJ, Questões De Ordem Pública

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais segundo o Tema n. 339 do STF
3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral na admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.