EAREsp 2252753 - ACORDAO

EAREsp 2252753 - ACORDAO

O acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade porque apreciou expressamente os argumentos da parte embargante; a falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; não sendo demonstrada a intenção protelatória, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: PEREIRA LEITE MACHADO RUDGE LTDA.; Embargante: ANTONIO DE ALCÂNTARA MACHADO RUDGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula N. 182, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula N. 182 Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEREIRA LEITE MACHADO RUDGE LTDA.

Embargante

ANTONIO DE ALCÂNTARA MACHADO RUDGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da similitude fático-jurídica entre os acórdãos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência por falta de similitude

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade porque apreciou expressamente os argumentos da parte embargante; a falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; não sendo demonstrada a intenção protelatória, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não aplicada, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.