AREsp 2679252 - ACORDAO

AREsp 2679252 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 660/STF, por se tratar de questão cuja apreciação exige análise de normas infraconstitucionais, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e os embargos não servem para rediscutir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Prova Ilícita, Recurso Extraordinário, Tema 660/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Prova Ilícita Recurso Extraordinário Tema 660/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão apontada sobre alegação de prova ilícita
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660/STF nas hipóteses em que a alegação de afronta constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se o acórdão embargado continha vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) passível de acolhimento nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 660/STF, por se tratar de questão cuja apreciação exige análise de normas infraconstitucionais, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e os embargos não servem para rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados