AREsp 2171830 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência constitui mera tentativa de rediscussão da matéria e o prosseguimento do recurso extraordinário fica inviabilizado pela impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena, Improbidade Administrativa
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema N. 339/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vício no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência constitui mera tentativa de rediscussão da matéria e o prosseguimento do recurso extraordinário fica inviabilizado pela impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Rejeitados por unanimidade