EAREsp 2612589 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado apreciou os argumentos e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não instrumento apto a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOÃO ALVES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Similitude Fático Jurídica Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos para admissão dos embargos de divergência
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o entendimento aplicado ou para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado apreciou os argumentos e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não instrumento apto a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.