AREsp 2268676 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC), de modo que os embargos visavam alterar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Parties: Embargante: SIDNEI FRESNEDA HERRERA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

SIDNEI FRESNEDA HERRERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 intuito infringente dos embargos declaratórios
3 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.