AREsp 2557241 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões; a alteração pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ impede a modificação da base de cálculo dos honorários em fase de cumprimento de sentença; por esses motivos, os embargos de declaração, de intuito infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: GASDIESEL SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: LOGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LDTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Súmula Nº 7/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Honorários Advocatícios Base De Cálculo Súmula Nº 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

GASDIESEL SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

LOGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LDTA

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (alegada pelos embargantes)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à hipótese (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões; a alteração pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ impede a modificação da base de cálculo dos honorários em fase de cumprimento de sentença; por esses motivos, os embargos de declaração, de intuito infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ressalta que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil