AREsp 2536228 - ACORDAO

AREsp 2536228 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, sendo as alegações da parte mera repetição de questões já decididas; a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Dissídio Jurisprudencial, Abuso De Direito, Locação De Imóvel Em Condomínio, Dívidas E Obrigações Pessoais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, sendo as alegações da parte mera repetição de questões já decididas; a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.