AREsp 2700631 - ACORDAO

O acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não houve omissão a ser suprida; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração visavam apenas rediscutir a matéria e foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC)
3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados