AREsp 2839569 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente a decisão, os embargos de declaração visavam apenas reformar o julgado (intuito infringente); assim, devem ser rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 452 Do STF, Migração De Planos De Benefícios, Princípio Da Isonomia
Processo Civil Previdência Privada Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 452 Do STF Migração De Planos De Benefícios Princípio Da Isonomia

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do RE 639.138/RS (Tema 452) em caso de migração de planos

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente a decisão, os embargos de declaração visavam apenas reformar o julgado (intuito infringente); assim, devem ser rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil