REsp 2065337 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o pedido visava, na prática, ao rejulgamento da causa, o que não é cabível por embargos declaratórios; ademais, havia óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ; inaplicabilidade normativa, Súmula 284/STF) e a controvérsia comporta natureza constitucional cujo exame compete ao STF, e o Tema 1239/STJ foi considerado não coincidente com a matéria dos autos, de modo que não cabia o sobrestamento.

Parties
Embargante: SUPERSONIC LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1239/stj, Sobrestamento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Transporte De Mercadorias
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Tema 1239/stj Sobrestamento Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SUPERSONIC LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão do Tema 1239/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o pedido visava, na prática, ao rejulgamento da causa, o que não é cabível por embargos declaratórios; ademais, havia óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ; inaplicabilidade normativa, Súmula 284/STF) e a controvérsia comporta natureza constitucional cujo exame compete ao STF, e o Tema 1239/STJ foi considerado não coincidente com a matéria dos autos, de modo que não cabia o sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.