AREsp 2819298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e afastar a aplicação da Súmula nº 182/STJ por via inadequada, o que extrapola a função integradora dos embargos; advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: UNIVERSAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir questão processual
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ por deficiência de impugnação
  3. 3 verificação da existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e afastar a aplicação da Súmula nº 182/STJ por via inadequada, o que extrapola a função integradora dos embargos; advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração.