AREsp 2666008 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e inteligível, a mera discordância do embargante não caracteriza obscuridade, e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante / Recorrente: Carlos Roberto Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Concausalidade, Art. 942 Do Código Civil, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Concausalidade Art. 942 Do Código Civil Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Carlos Roberto Pinto

Embargante / Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se havia obscuridade no acórdão que concluiu pela necessidade de reexame de provas para análise de violação do art. 942 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 classificação da concausalidade e seu impacto na aplicação do art. 942 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e inteligível, a mera discordância do embargante não caracteriza obscuridade, e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.