AREsp 2716893 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou de forma clara, lógica e suficiente todas as teses apresentadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios apenas reiteraram argumentos já refutados, configurando mera inconformidade, e não houve demonstração de caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a multa afastada.

Parties
Embargante: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a interposição dos embargos possui caráter protelatório apto a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma clara, lógica e suficiente todas as teses apresentadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios apenas reiteraram argumentos já refutados, configurando mera inconformidade, e não houve demonstração de caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a multa afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC