HC 1031440 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a impugnação consistia em mero inconformismo com o resultado, não tendo sido demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não se exige que o julgador rebata todos os argumentos da defesa.
- Parties
- Embargante: JOSE HUDSON MENEZES DE JESUS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Art. 619 Do CPP, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Iv)
Case Brief
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Parties
JOSE HUDSON MENEZES DE JESUS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 alegada omissão quanto à indicação de elementos que comprovem habitualidade delitiva
- 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir resultado do julgamento
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a impugnação consistia em mero inconformismo com o resultado, não tendo sido demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não se exige que o julgador rebata todos os argumentos da defesa.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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