REsp 2182556 - DECISAO

REsp 2182556 - DECISAO

Por haver previsão legal expressa de agravo em recurso extraordinário como o recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso extraordinário, e por serem incabíveis os embargos de declaração nessa hipótese (além de não suspenderem nem interromperem o prazo recursal e configurarem erro grosseiro que afasta a fungibilidade), os embargos de declaração não são conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Extraordinário)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Súmula 267/stf, Fundamentação Judicial (art. 489)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Súmula 267/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo
  3. 3 Recurso cabível contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por haver previsão legal expressa de agravo em recurso extraordinário como o recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso extraordinário, e por serem incabíveis os embargos de declaração nessa hipótese (além de não suspenderem nem interromperem o prazo recursal e configurarem erro grosseiro que afasta a fungibilidade), os embargos de declaração não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.