AREsp 2975417 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ e impede a reforma via embargos de declaração.

Parties: Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado objeto dos embargos
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
3 momento processual adequado para impugnação das razões da decisão de inadmissão do recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que versarem sobre o mesmo assunto