REsp 2206327 - DECISAO

REsp 2206327 - DECISAO

Como o tema discutido foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma no tribunal superior; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que ali fiquem sobrestados até o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, possibilitando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Prescrição, Execução Coletiva
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Conformação Juízo De Retratação Prescrição Execução Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ao presente caso (Tema 1.033)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos recursos que tratam da mesma controvérsia até julgamento do paradigma repetitivo

Ratio Decidendi

Como o tema discutido foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma no tribunal superior; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que ali fiquem sobrestados até o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, possibilitando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033)
  • Após a publicação do julgamento do paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema