AREsp 2904253 - DECISAO

AREsp 2904253 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: esta deixou claro que a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC depende de prévia fixação pela instância de origem e sua aplicação está limitada aos processos cíveis e às decisões publicadas a partir de 18/03/2016, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ; assim, não existem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados pelos embargos, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ROSAURO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSAURO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 condicionamento da majoração à prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 aplicação temporal da majoração segundo o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: esta deixou claro que a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC depende de prévia fixação pela instância de origem e sua aplicação está limitada aos processos cíveis e às decisões publicadas a partir de 18/03/2016, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ; assim, não existem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados pelos embargos, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).