REsp 2213693 - DECISAO

REsp 2213693 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: as questões suscitadas foram analisadas, a admissibilidade do recurso especial pode ser reconhecida implicitamente conforme jurisprudência do Tribunal, e a decisão fundamentou a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova e a exigência de documentos para levantamento de depósito judicial visando permitir a atuação da Receita Federal; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, hipótese não cabível em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva Processual, Depósito Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva Processual Depósito Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação expressa sobre admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: as questões suscitadas foram analisadas, a admissibilidade do recurso especial pode ser reconhecida implicitamente conforme jurisprudência do Tribunal, e a decisão fundamentou a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova e a exigência de documentos para levantamento de depósito judicial visando permitir a atuação da Receita Federal; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, hipótese não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.