AREsp 2891258 - DECISAO

AREsp 2891258 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias pertinentes e não padecia dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apontados; o órgão julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos e a mera insatisfação com o resultado não autoriza acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MKAMMB PLATAFOMAS, PAGAMENTOS E ADM DE EMPRESAS E BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Relator
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 185 a Do CTN, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 185 a Do CTN Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

MKAMMB PLATAFOMAS, PAGAMENTOS E ADM DE EMPRESAS E BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias pertinentes e não padecia dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apontados; o órgão julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos e a mera insatisfação com o resultado não autoriza acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)