AREsp 2704455 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratou-se de tentativa de rediscussão do julgado devidamente fundamentado, vedada em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Multa Art.1.026, §2º Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 diferença entre omissão e mero inconformismo/infringência
  3. 3 prequestionamento e obstáculos das súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratou-se de tentativa de rediscussão do julgado devidamente fundamentado, vedada em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015