RHC 210860 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a suposta omissão trata de alegado fato novo que não foi submetido ao Tribunal local, configurando inovação recursal e supressão de instância; embargos não se prestam a modificar o entendimento do acórdão, salvo hipóteses excepcionais não demonstradas no caso.

Parties
Embargante: ISABELLA CRISTINA TOLENTINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (recurso Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fato Novo, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fato Novo Inovação Recursal Supressão De Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

ISABELLA CRISTINA TOLENTINO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (recurso Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise de fato novo (superveniência da instrução criminal e depoimento de testemunha policial)?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para modificar o entendimento do acórdão?
  3. 3 Incide inovação recursal/supressão de instância quando fato novo não foi submetido ao Tribunal local?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a suposta omissão trata de alegado fato novo que não foi submetido ao Tribunal local, configurando inovação recursal e supressão de instância; embargos não se prestam a modificar o entendimento do acórdão, salvo hipóteses excepcionais não demonstradas no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção do agravo regimental.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o agravo regimental pelos próprios fundamentos.