REsp 2148956 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, especialmente diante da conclusão do tribunal de origem de que houve negativa de cobertura obrigatória.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Negação De Cobertura, Devido Processo Administrativo, Resolução Normativa 124/2006, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 9.784/1999, Rn/ans 388/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +6 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à apreciação das provas produzidas pela AMIL
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, especialmente diante da conclusão do tribunal de origem de que houve negativa de cobertura obrigatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração