AREsp 2518999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a decisão de validade da citação via postal com AR seguiu jurisprudência da Corte aplicando a teoria da aparência, e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou prequestionamento específico sobre a matéria arguida.

Parties
Embargante: CONEXÃO SISTEMAS DE PROTESE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Aparência, Citação Postal Com Aviso De Recebimento, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Teoria Da Aparência Citação Postal Com Aviso De Recebimento Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONEXÃO SISTEMAS DE PROTESE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validação da citação via postal/AR por aplicação da teoria da aparência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a decisão de validade da citação via postal com AR seguiu jurisprudência da Corte aplicando a teoria da aparência, e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou prequestionamento específico sobre a matéria arguida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015