AREsp 2908778 - ACORDAO

AREsp 2908778 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os embargantes não impugnaram os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e sua atuação mostrou caráter manifestamente protelatório, justificando a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: DORIEMERSON DE SOUZA MARIALVA; Embargante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Sobre Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinada a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Súmula N. 182/stj, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Súmula N. 182/stj Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

DORIEMERSON DE SOUZA MARIALVA

Embargante

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Sobre Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  3. 3 caráter manifestamente protelatório da atuação da defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os embargantes não impugnaram os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e sua atuação mostrou caráter manifestamente protelatório, justificando a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinada a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso especial caso não haja interposição de recurso extraordinário