AREsp 2761268 - DECISAO

AREsp 2761268 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma inteligível e congruente as razões que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, o acórdão registrou que o agravo não impugnou adequadamente a fundamentação referente à súmula impeditiva, e não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou para mero inconformismo.

Parties
Embargante: MATEUS BASSINI e OUTROS; Embargado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Tema N. 1.265 Do STJ, Tema N. 1.076 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Tema N. 1.265 Do STJ Tema N. 1.076 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

MATEUS BASSINI e OUTROS

Embargante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ para impedir conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de suspensão do feito em razão do Tema n. 1.265 do STJ sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma inteligível e congruente as razões que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, o acórdão registrou que o agravo não impugnou adequadamente a fundamentação referente à súmula impeditiva, e não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou para mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se