REsp 2140945 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não impugnou especificamente os óbices sumulares empregados para não conhecer do recurso especial, sendo inadmissível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ADRIANA DA FONSECA MORAES SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Óbitos Sumulares (súmulas 283 E 284/stf), Súmula 182/stj, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Óbitos Sumulares (súmulas 283 E 284/stf) Súmula 182/stj Preclusão Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ADRIANA DA FONSECA MORAES SOBRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não impugnou especificamente os óbices sumulares empregados para não conhecer do recurso especial, sendo inadmissível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados