AREsp 2720335 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tendo por objetivo apenas a rediscussão do julgado; o acórdão estava suficientemente fundamentado e, embora a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 possa ser aplicada em caso de caráter manifestamente protelatório, não se aplicou no caso por se tratar de primeiros embargos sem prova de intuito protelatório.

Parties
Embargantes: CAUA HENRIQUE SANTOS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5, 7, 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5, 7, 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAUA HENRIQUE SANTOS SILVA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limites da utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tendo por objetivo apenas a rediscussão do julgado; o acórdão estava suficientemente fundamentado e, embora a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 possa ser aplicada em caso de caráter manifestamente protelatório, não se aplicou no caso por se tratar de primeiros embargos sem prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015