HC 1005438 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque as alegações visam à revisão do mérito da decisão embargada e demandam exame de questões fático-probatórias que são impróprias para serem decididas na via do habeas corpus; não se constatou omissão a ser sanada.
- Parties
- Paciente: PAULO VITOR SILVA ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Crime Impossível, Omissão Em Acórdão, Flagrante Preparado, Habeas Corpus Impróprio Para Análise Fático Probatória
Case Brief
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Parties
PAULO VITOR SILVA ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto às consequências jurídicas do reconhecimento formal pelo Ministério Público de que o fato configura crime impossível (art. 17 do Código Penal)
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito
- 3 Imprópria a via do habeas corpus para análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque as alegações visam à revisão do mérito da decisão embargada e demandam exame de questões fático-probatórias que são impróprias para serem decididas na via do habeas corpus; não se constatou omissão a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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