AREsp 2748429 - ACORDAO

AREsp 2748429 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de pretensão meramente infringente que busca a rediscussão do julgado, sendo o acórdão suficientemente fundamentado, inclusive quanto à incidência da Súmula 284/STF; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto a reiterações futuras.

Parties
Embargante: ALESSANDRO LUIZ JACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 05, 07 E 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas 05, 07 E 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LUIZ JACHETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 uso inadequado dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado (infringência)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de pretensão meramente infringente que busca a rediscussão do julgado, sendo o acórdão suficientemente fundamentado, inclusive quanto à incidência da Súmula 284/STF; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto a reiterações futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.