REsp 2052290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas pela embargante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ, e o vício alegado não é interno ao julgado mas mero inconformismo com a conclusão adotada.

Parties
Embargante: DIACUI QUINHONES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Facto, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 526 Do STF, Pensão Por Morte, Concubinato, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Erro De Facto Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

DIACUI QUINHONES DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração restrita de omissão/erro de facto que deve ser interno ao julgado (EDcl no RMS n. 60.400/SP)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas pela embargante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ, e o vício alegado não é interno ao julgado mas mero inconformismo com a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.