REsp 2167317 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão a ser sanada; a pretensão relativa a honorários advocatícios é personalíssima do advogado, cabendo a este, não ao réu, interpor recurso próprio; e o pedido de efeitos infringentes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/recorrente/réu: GUILHERME JOAQUIM SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (direito Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Legitimidade Para Postular, Omissão Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Legitimidade Para Postular Omissão Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME JOAQUIM SOARES DA SILVA

Embargante/recorrente/réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (direito Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à fixação de honorários pela interposição da apelação
  2. 2 legitimidade para pleitear fixação/majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadequação da via eleita pelo réu para postular direito alheio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão a ser sanada; a pretensão relativa a honorários advocatícios é personalíssima do advogado, cabendo a este, não ao réu, interpor recurso próprio; e o pedido de efeitos infringentes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.