REsp 1876376 - ACORDAO

REsp 1876376 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos após o prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC, e por manifesta ilegitimidade ativa do embargante para impugnar acórdão em que não figurou como parte; ademais, o entendimento do Tema 1.199/STF não se aplica porque a coisa julgada já se aperfeiçoou quanto ao insurgente.

Parties
Embargante: HABIB SOMESON TAUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; recurso não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prazo Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Intempestividade Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

HABIB SOMESON TAUK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 e 219 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa para impugnar acórdão em que não figurou como parte
  3. 3 Aplicação do Tema 1.199/STF e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos após o prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC, e por manifesta ilegitimidade ativa do embargante para impugnar acórdão em que não figurou como parte; ademais, o entendimento do Tema 1.199/STF não se aplica porque a coisa julgada já se aperfeiçoou quanto ao insurgente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; recurso não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração