AREsp 2811340 - DECISAO

AREsp 2811340 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, de forma objetiva, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e não se admite, via embargos, revisão do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA; Embargante: MERCADOLIVRE. COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

Embargante

MERCADOLIVRE. COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação específica dos vícios do art. 1.022 do CPC nas razões dos embargos
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, de forma objetiva, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e não se admite, via embargos, revisão do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Retifica-se a decisão de fls. 1453-1460, e-STJ, para fazer constar 'e MERCADOLIVRE. COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA' do primeiro parágrafo do decisum.
  • Não se conhece dos embargos de declaração.