AREsp 2865579 - DECISAO

AREsp 2865579 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); admitir o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o pedido de multa foi indeferido por não haver demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 (multa), Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 (multa) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios
  3. 3 Admissibilidade de análise de documentos juntados nas alegações finais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); admitir o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o pedido de multa foi indeferido por não haver demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.