AREsp 2992608 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a irregularidade não foi sanada no prazo, configurando deserção; e eventual deferimento da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos para afastar a deserção relativa a atos processuais anteriores.

Parties
Embargante: PONTAL BEACH HOSTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo E Deserção, Custas Processuais, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo E Deserção Custas Processuais Súmula 187 STJ

Case Brief

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Parties

PONTAL BEACH HOSTEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo
  2. 2 Se a ausência de comprovação do recolhimento das custas enseja deserção do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a irregularidade não foi sanada no prazo, configurando deserção; e eventual deferimento da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos para afastar a deserção relativa a atos processuais anteriores.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)