REsp 2211697 - DECISAO

REsp 2211697 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; não foi demonstrado o prequestionamento ficto nos termos exigidos pelo art. 1.025 do CPC/2015; o Tema 1.079 foi analisado e fundamentado; e os embargos não servem para rediscutir matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RHEMA - FERRAMENTAS DE PRECISÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.079, Contribuições Ao Salário Educação, Incra E Sebrae
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 7/stj Tema 1.079 +1 more

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Parties

RHEMA - FERRAMENTAS DE PRECISÃO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por prequestionamento ficto de dispositivos (Decreto-Lei nº 4.657/42; arts. 165 e 170 do CTN)
  2. 2 inaplicabilidade do Tema 1.079 às contribuições ao Salário-educação, Incra e Sebrae
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; não foi demonstrado o prequestionamento ficto nos termos exigidos pelo art. 1.025 do CPC/2015; o Tema 1.079 foi analisado e fundamentado; e os embargos não servem para rediscutir matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.