REsp 1654227 - DECISAO

REsp 1654227 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, pelo art. 1.030, II, do CPC, não é cabível recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação, e a sistemática de precedentes vinculantes (recursos repetitivos e repercussão geral) impede que o STJ reexamine matéria já decidida, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Elisa Aparecida Galassi Ribeiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Repercussão Geral Omissão +2 more

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Parties

Elisa Aparecida Galassi Ribeiro e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reapreciação de matéria decidida com base em precedentes vinculantes (recursos repetitivos e repercussão geral)
  3. 3 presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, pelo art. 1.030, II, do CPC, não é cabível recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação, e a sistemática de precedentes vinculantes (recursos repetitivos e repercussão geral) impede que o STJ reexamine matéria já decidida, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.