AREsp 2888072 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e por aplicar-se a interpretação do art. 85, § 11, do CPC/2015, segundo a qual não cabe majoração dos honorários na hipótese de provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 cabimento de embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e por aplicar-se a interpretação do art. 85, § 11, do CPC/2015, segundo a qual não cabe majoração dos honorários na hipótese de provimento do recurso especial.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.