AREsp 2776244 - DECISAO

AREsp 2776244 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento e aplicou entendimento do STJ admitindo a inclusão de parcelas vincendas na execução com base nos arts. 323 e 771 do CPC e nos princípios da efetividade e economia processual; os embargos visam ao rejulgamento da causa e são, portanto, incabíveis.

Parties
Embargante: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Parcelas Vincendas, Súmula 83/stj, Art. 323 CPC, Art. 771 CPC, Princípios Da Efetividade E Economia Processual, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Direito Condominial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Parcelas Vincendas Súmula 83/stj +4 more

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Parties

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de inclusão de parcelas vincendas no débito exequendo sem expressa previsão no título executivo
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do art. 323 do CPC ao processo de execução por força do art. 771, parágrafo único

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento e aplicou entendimento do STJ admitindo a inclusão de parcelas vincendas na execução com base nos arts. 323 e 771 do CPC e nos princípios da efetividade e economia processual; os embargos visam ao rejulgamento da causa e são, portanto, incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.