REsp 2220009 - ACORDAO

REsp 2220009 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo demonstrado de forma suficiente o dolo e o intento lesivo do réu nos termos do art. 313-A do CP (motivo de vingança, acessos ao sistema e alterações de dados), de modo que os aclaratórios buscavam mero rejulgamento vedado pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CLAUDIO VASCONCELOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 313 a Do CP, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Dolo, Autoria E Materialidade, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 313 a Do CP Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Dolo Autoria E Materialidade Omissão

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Parties

CLAUDIO VASCONCELOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Configuração do crime do art. 313-A do CP (inserção/alteração/exclusão de dados em sistema da Administração Pública)
  3. 3 Demonstração de dolo específico e autoria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo demonstrado de forma suficiente o dolo e o intento lesivo do réu nos termos do art. 313-A do CP (motivo de vingança, acessos ao sistema e alterações de dados), de modo que os aclaratórios buscavam mero rejulgamento vedado pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração