AREsp 2348966 - DECISAO

AREsp 2348966 - DECISAO

Havendo omissão apontada nos embargos de declaração quanto à natureza dos benefícios contratados e ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre questão relevante, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento da omissão.

Parties
Recorrente: Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social - FIOPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulou O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios indicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Natureza Dos Benefícios De Plano Previdenciário, Restituição De Contribuições
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Recurso Especial Natureza Dos Benefícios De Plano Previdenciário Restituição De Contribuições

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Parties

Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social - FIOPREV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulou O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da natureza dos benefícios contratados pelo Plano BD-RJU
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questão suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 formação de reserva matemática e possibilidade de restituição das contribuições

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada nos embargos de declaração quanto à natureza dos benefícios contratados e ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre questão relevante, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento da omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios indicados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração