REsp 2106950 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apresentou impugnação específica à Súmula 284 do STF, a decisão embargada examinou adequadamente a matéria segundo jurisprudência consolidada, embargos de declaração não servem para reexame de matéria já apreciada e o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JOSÉ JACINTO ALVES FILHO; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 581 Do CPP, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 581 Do CPP Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉ JACINTO ALVES FILHO

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à impugnação específica da Súmula 284 do STF?
  2. 2 Houve contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF/1988 e ao art. 8º, §2, alínea "f" da Convenção Americana de Direitos Humanos?
  3. 3 Os embargos de declaração podem ser usados para reexame de matéria já apreciada?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apresentou impugnação específica à Súmula 284 do STF, a decisão embargada examinou adequadamente a matéria segundo jurisprudência consolidada, embargos de declaração não servem para reexame de matéria já apreciada e o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.